Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar quaisquer serviços, sistemas ou plataformas da Cuca Fresca Informática LTDA (CNPJ 74.272.048/0001-95), você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer dos termos aqui apresentados, você deverá interromper imediatamente o uso dos nossos serviços.

2. Definições

• Cuca Fresca / Nós: Cuca Fresca Informática LTDA, fornecedora dos sistemas.
• Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza os sistemas.
• Sistemas: plataforma Cuca Cloud e módulos Escrita Fiscal, Contabilidade, Departamento Pessoal, ERP, Ponto, Mensagem e Certificado Digital.
• Contrato: instrumento específico firmado entre as partes que detalha o escopo, preço e condições da prestação.
• Conteúdo: dados, documentos e informações inseridos pelo Usuário nos sistemas.

3. Licença de uso

Mediante o pagamento das mensalidades/valores contratados, concedemos ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva, não-transferível e revogável para uso dos Sistemas durante a vigência do Contrato, restrita ao escopo contratado (módulos, quantidade de usuários, empresas atendidas, etc.).

É vedado:

• Reproduzir, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa dos Sistemas.
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por terceiros não autorizados.
• Utilizar os Sistemas para atividades ilícitas ou em desacordo com a legislação brasileira.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização expressa.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro e uso.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Utilizar os Sistemas apenas para finalidades lícitas.
• Respeitar a legislação fiscal, trabalhista, contábil e de proteção de dados aplicável à sua operação.
• Responder por todos os atos praticados por meio de suas credenciais.
• Manter seus dados e documentos em conformidade com a legislação brasileira.

5. Pagamento e Reajuste

As condições de pagamento, periodicidade e forma de cobrança serão definidas no Contrato específico. Em regra:

• Cobrança mensal mediante boleto bancário, PIX ou débito automático.
• Reajuste anual pelo melhor dos 3 índices IGP-M (FGV), INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice equivalente, conforme o Contrato.
• Atraso superior a 10 dias pode gerar suspensão do acesso, mediante notificação prévia.
• Inadimplência superior a 90 dias permite rescisão unilateral e cobrança judicial, negativação conforme contrato.

6. Disponibilidade dos Sistemas

Comprometemos-nos a empreender melhores esforços para manter os Sistemas disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, com SLA mínimo de 99,5% de uptime (exceto em casos de força maior, caso fortuito ou manutenções programadas).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Sistemas, incluindo código-fonte, interfaces, marcas, logos e documentação, pertencem exclusivamente à Cuca Fresca Informática LTDA.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Cuca Fresca atua como operadora dos dados, nos termos do Contrato e da LGPD.

8. Suporte e Atualizações

Durante a vigência do Contrato:

• Suporte técnico e contábil em horário comercial: segunda a sexta, 08:00 às 17:00.
• Atualizações legislativas fiscais, trabalhistas e contábeis sem custo adicional.
• Atualizações de funcionalidades e correções de segurança automáticas.
• Treinamento inicial da equipe (conforme escopo).

9. Limitação de Responsabilidade

A Cuca Fresca responde pelos serviços prestados nos estritos termos do Contrato e da legislação aplicável.

A Cuca Fresca não se responsabiliza por:

• Dados incorretos inseridos pelo Usuário ou seus colaboradores.
• Decisões empresariais tomadas com base em relatórios ou apurações.
• Indisponibilidades causadas por falhas de internet, SEFAZ, Receita Federal ou terceiros.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita.
• Uso dos Sistemas em desacordo com estes Termos ou com a legislação.

A responsabilidade total da Cuca Fresca fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de contrato.

10. Rescisão

O Contrato pode ser rescindido:

• Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 90 dias.
• Por descumprimento de obrigação contratual ou destes Termos, mediante notificação com prazo de 15 dias para saneamento.
• Imediatamente, em caso de prática ilícita ou uso em desconformidade grave.

Em caso de rescisão, garantimos acesso aos dados do Usuário por período mínimo de 60 dias para exportação e migração, exceto obrigações legais de retenção.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso destacado nos Sistemas. O uso contínuo após a data de vigência implica aceitação dos novos Termos.

12. Lei aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de Marília — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.