1. O prazo mais urgente: 1º de setembro de 2026
Se você atende empresas do Simples Nacional, comece por aqui. A partir de 1º de setembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional passam a ser obrigadas a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional — e não mais pelos emissores municipais.
A regra vem da Resolução CGSN nº 189/2026, publicada no DOU em 28 de abril de 2026. Pontos principais:
- A emissão passa a ser obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, seja pelo ambiente web ou por integração via API.
- Fica vedada a emissão de NFS-e pela ME/EPP em operações sujeitas apenas ao ICMS.
- A resolução também estabelece regras de acesso aos dados pelos entes federativos.
Por que isso é urgente: para a maioria dos escritórios, esse corte atinge boa parte da carteira. Migrar credenciais, certificados e rotinas de emissão leva tempo — e o precedente de janeiro de 2026, quando adesões de última hora derrubaram a performance do sistema, mostra o custo de deixar para a véspera.
Vale lembrar que o MEI prestador de serviços já é obrigado a emitir NFS-e pelo padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, por força da Resolução CGSN nº 169/2022.
2. Onde está a adesão dos municípios
O portal oficial informa que a plataforma nacional da NFS-e conta com adesão de todos os 5.571 entes federados — cobertura de 100% da população, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes.
A base legal é o art. 62 da LC nº 214/2025, que obrigou os municípios a aderir até 1º de janeiro de 2026, autorizando a emissão no ambiente nacional ou, no caso de quem mantém emissor próprio, o compartilhamento dos documentos com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) no leiaute padronizado. A sanção prevista para quem não aderisse era a suspensão de transferências voluntárias da União.
Cuidado com uma leitura comum e errada: "adesão ao convênio" não é o mesmo que "município operando 100% no padrão nacional". Muitos municípios mantêm emissor próprio e apenas compartilham os documentos com o ADN. Confirme sempre como funciona o município do seu cliente.
Outra imprecisão que circula bastante: dizer que "a NFS-e Nacional é obrigatória para todos desde janeiro de 2026". O que venceu em 1º de janeiro de 2026 foi a obrigação dos municípios de aderir — não a obrigação universal de todo contribuinte emitir pelo Emissor Nacional.
3. NFS-e e os campos de IBS/CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado no DOU em 31 de julho de 2026, fixou quando a NFS-e passa a ser emitida com os campos de IBS e CBS. Diferente dos outros documentos, a NFS-e tem cronograma próprio e escalonado por natureza da operação:
| Natureza da operação | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Regra geral — serviços da lista da LC 116/2003 não incluídos nas exceções abaixo | 01/10/2026 |
| Plataformas digitais e serviços por elas intermediados | 01/12/2026 |
| Serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116/2003 | 01/12/2026 |
| Transporte coletivo municipal (subitem 16.01) | 01/12/2026 |
| Bens imateriais não enquadrados na lista da LC 116/2003 | 01/12/2026 |
| Taxas e demais valores de condomínio edilício | 01/12/2026 |
| Locações de bens móveis e imóveis, cessões e arrendamentos | 01/12/2026 |
| Demais serviços não enquadrados acima | 01/12/2026 |
| Optantes pelo Simples Nacional (todos os documentos) | 01/01/2027 |
Repare na consequência prática: a data depende da atividade, não do cliente. Uma empresa que presta serviços de naturezas diferentes pode ter obrigações começando em datas diferentes. O mapeamento precisa ser feito por subitem da LC 116/2003.
Ponto que exige atenção — duas trilhas em paralelo. O ambiente técnico da NFS-e já opera com os grupos de IBS/CBS desde agosto de 2026 (aceitando e validando os campos), enquanto a obrigatoriedade jurídica de emissão segue o Ato Conjunto nº 4/2026: 01/10 e 01/12/2026. Até o fechamento deste texto, não havia comunicado do Comitê Gestor da NFS-e realinhando formalmente as duas datas. Acompanhe.
4. As notas técnicas que você precisa acompanhar
- NT 007/2026 — publicada em 07/02/2026. Atualiza o leiaute para IBS/CBS, cria o campo
indZFMALC(alíquota zero de CBS na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio), faz ajustes em PIS/Cofins e define arredondamento bancário com tolerância de R$ 0,01. - NT 008/2026 — padroniza o DANFSe (estrutura, elementos obrigatórios e regras). O prazo de adequação foi prorrogado para 03/08/2026.
- NT 009/2026 — trata do CNPJ alfanumérico, notas de ajuste de IBS/CBS, campos para optantes do Simples e indicador de consumidor final. Não estava implementada em agosto de 2026; o cronograma seria divulgado.
Pelo cronograma de implantação divulgado em 28/07/2026, entraram em produção em 03/08/2026 a Consulta Pública e o novo DANFSe; e em 10/08/2026, o CNPJ alfanumérico e o Emissor Web.
5. Ferramentas oficiais disponíveis
Tudo o que é oficial está concentrado no portal gov.br/nfse:
- Emissor Nacional (web) — para prestadores, incluindo MEI e demais empresas.
- App Emissor de NFS-e — versão mobile.
- API / webservices — integração sistêmica com a SEFIN Nacional. A Resolução CGSN 189/2026 reconhece expressamente a via API como alternativa ao ambiente web para ME/EPP.
- Portal do Contribuinte e Consulta Pública de notas (esta última sem necessidade de credencial).
- Ambiente de Produção Restrita — homologação para contribuintes e software houses.
- Painel Municipal — parametrização e monitoramento pelos municípios.
6. O que muda na prática para escritórios
- Migração da carteira do Simples até 01/09/2026. É o prazo mais próximo e o de maior volume. Priorize.
- Regimes convivendo. Clientes do regime regular já emitem os demais documentos com IBS/CBS desde 03/08/2026; na NFS-e, a partir de 01/10 ou 01/12. Clientes do Simples só em 01/01/2027.
- Classificação vira determinante de prazo. O subitem da LC 116/2003 define a data. Mapeie cliente a cliente — e, dentro do cliente, atividade a atividade.
- Obrigações correlatas. A DeRE tem Eventos de Tabela em 01/10/2026 e Eventos Periódicos Mensais entregues até o dia 15 do mês seguinte, com a primeira entrega referente a outubro/2026 — ou seja, até 15/11/2026.
- A dispensa do 1% é condicionada. Em 2026 o IBS/CBS é simbólico, mas a dispensa depende de cumprir corretamente as obrigações acessórias. Erro de preenchimento pode gerar cobrança.
- Não deixe testes para a véspera. O histórico de janeiro de 2026 já mostrou o que acontece quando todo mundo migra no mesmo dia.
7. Checklist
- 1. Levante a carteira do Simples que presta serviço e ainda emite por emissor municipal. Prazo: 01/09/2026.
- 2. Providencie credenciais e certificados para o Emissor Nacional ou defina a integração via API.
- 3. Classifique cada atividade pelo subitem da LC 116/2003 para descobrir se a data é 01/10 ou 01/12.
- 4. Confirme o leiaute do seu sistema quanto às NT 007 e 008/2026.
- 5. Teste em Produção Restrita antes de cada corte de data.
- 6. Programe a DeRE — Eventos de Tabela em outubro e primeira entrega periódica em 15/11/2026.
- 7. Acompanhe a NT 009/2026, ainda sem cronograma de implantação definido.
Fontes e observação importante
Conteúdo produzido em 1º de agosto de 2026 com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (lido no PDF oficial do CGIBS), na Resolução CGSN nº 189/2026, na LC 214/2025 e no portal oficial da NFS-e. Não substitui a leitura das normas nem a orientação de um profissional contábil.
Consulte na fonte: Portal da NFS-e, Comitê Gestor do IBS e Diário Oficial da União.